Sublime

Por que quando ela descreve as responsabilidades dos promotores e juizes ela diz "PODERÁ". A lei não diz "DEVERÁ", a lei diz poderá, isto é "se quiser", "se estiver com vontade", "se tiver afim".

On 23 March 2021 – as this book was going to press – the Supreme Court ruled (by three votes to two) that Lula had not been treated impartially by the Curitiba court.

Portanto, é altamente recomendável que esse tipo de cláusula conste do próprio contrato social, ou que o instrumento pertinente seja registrado e arquivado na Junta Comercial competente, se a eficácia contra terceiros se afigurar mais relevante do que o sigilo.

vedação expressa à resilição unilateral em contratos de prestação de serviço por prazo determinado.

For the parties of the Centrão there was little to be gained from supporting a government that was increasingly unpopular and regarded as inept by the most powerful and wealthy interests in the country. Two decisions by the Supreme Court in the second half of March had a big impact on the political landscape ahead of the 2022 presidential election.