Contratos de prestação de serviços e mitigação de riscos (Portuguese Edition)

empresa tomadora deverá evitar dar ordens diretas aos funcionários da empresa prestadora, impor horários e regras a que os seus próprios funcionários estão sujeitos, recolher qualquer tipo de contribuição trabalhista ou previdenciária que lhes seja devida e o mais importante: nunca deverá pagá-los diretamente.

vedação expressa à resilição unilateral em contratos de prestação de serviço por prazo determinado.

o contrato de prestação de serviços só poderá ser extinto por decurso de prazo (término da vigência contratual); esgotamento de seu objeto contratual (de acordo com o quanto fixado pelas partes); acordo entre as partes (resilição bilateral ou distrato); ou inexecução contratual (resolução, quebra das cláusulas que formam o pacto),

São obrigações da CONTRATANTE (i) efetuar regularmente o pagamento da prestação de serviços ora avençada, conforme valores, prazos e forma previstos no Anexo II; (ii) cientificar a CONTRATADA na hipótese de ocorrência de qualquer impasse havido em decorrência deste CONTRATO, para que esta possa tomar de imediato todas as providências necessárias pa

artigos 593 a 609 do Código Civil Brasileiro.